EMENTA: COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA FINS DE PROMOÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PODE SER EFETIVADA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL E FIDEDIGNO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.