EMENTA: CONSULTA - VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO SÃO INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - COMISSIONADOS NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO CELETISTA ENSEJA O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS CONTEMPLADAS PELA CLT PARA O CASO CONCRETO.