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27/07/06 - Protocolo nº 115507/06 - Acórdão nº 1106/06
27/07/06 - Protocolo nº 115507/06 - Acórdão nº 1106/06
Consulta. Câmara Municipal. Pagamento dos gastos com seus inativos. Responsabilidade do Poder Legislativo
76 CONSULTA FN
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