EMENTA: CONSULTA. PELA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO, TRATANDO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DE EVENTUAIS ADAPTAÇÕES DOS CARGOS PRÉ-EXISTENTES NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL.