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27/03/08 - Protocolo nº 104547/03 - Acórdão 370/08

Consulta. Informações requeridas pela Câmara ao Executivo. Cabimento. Poder-dever fiscalizatório. Possibilidade de adoção de procedimentos legais em caso de negativa. Órgão de imprensa oficial. Único jornal para Executivo e Legislativo.