EMENTA: CONSULTA - INCLUSÃO DE DETERMINADAS DESPESAS DENTRE OS ‘GASTOS DE PESSOAL' PREVISTOS NA LC 101/2.000: 1. DESPESAS COM PENSIONISTAS - O ARTIGO 169 DA CF NÃO ABRANGE A DESPESA DE PENSIONISTAS - ARTIGO 18 DA LC 101/2.000 É INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE TAIS DESPESAS DE TAL CÔMPUTO; 2. SUPORTE DAS DESPESAS COM INATIVOS DOS DIVERSOS PODERES - NÃO PODEM SER CONSIGNADOS A PODERES OU ÓRGÃOS, EXCETO O PODER EXECUTIVO; 3. DESPESAS COM INATIVOS CUSTEADAS PELO PARANÁ PREVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS GASTOS COM PESSOAL APENAS QUANDO AS DESPESAS FOREM SUPORTADAS COM RECURSOS E CONTRIBUIÇÕES DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO; 4. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MOVIMENTAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS PECULIARES - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS GASTOS COM PESSOAL; 5. QUOTA DE PRODUTIVIDADE DOS AUDITORES FISCAIS - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO CARACTERIZANDO SUBVENÇÃO, SENDO TÍPICO GASTO DE PESSOAL.