EMENTA: CONSULTA - FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS PELA PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO ERA O ART. 57, § 7° PRÉ EC 50/06 DA CF. TODAVIA, COMO TAL EMENDA EXPRESSAMENTE VEDOU OS GASTOS EM EXAME, OS MESMOS NÃO PODEM SER EFETUADOS - O MARCO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO § 7° DO ART. 57 É A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE AUTO-APLICÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO 56/2.005.