EMENTA: CONSULTA. PRAZO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL EM PERÍODO ELEITORAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97, EM ESPECIAL O CONTIDO NA ALÍNEA "C", V, ART. 73. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PESSOAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM ÀS ELEIÇÕES E ATÉ A POSSE DOS ELEITOS, DESDE QUE O CERTAME TENHA SIDO HOMOLOGADO ANTES DO INÍCIO DO REFERIDO PERÍODO ELEITORAL.