EMENTA. Consulta. Possibilidade de aquisição de veículo com recursos do "salário educação". Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Manifestações uniformes da Diretoria Jurídica, do Ministério Público e voto do relator pela possibilidade. Acórdão do Tribunal de Contas pela possibilidade da aquisição de veículo com os recursos do "salário educação".