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26/03/09 - Protocolo nº 523319/08 - Acórdão nº 334/09

EMENTA: CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA - AUTO-APLICABILIDADE DO INCISO XI, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A TODOS OS SERVIDORES - CONHECIMENTO.