EMENTA: CONSULTA - NO CASO DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXISTINDO "DIFICULDADES ESPECIAIS" (V.G. CUSTO ELEVADO), DEVERÃO SER EXIGIDAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL REFERENTES ÀS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - HAVENDO "DIFICULDADES ESPECIAIS" DEVERÃO SER EXIGIDAS A CERTIDÃO FEDERAL E TAMBÉM A CERTIDÃO RELATIVA À FAZENDA DA ESFERA POLÍTICA CONTRATANTE, RESTANDO DISPENSADA A CERTIDÃO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS E A MUNICIPAL PARA ÓRGÃOS DO ESTADO - OS COMPROVANTES DE REGULARIDADE FISCAL, A PRINCÍPIO, DEVEM SER EXIGIDOS APENAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. NOVAS APRESENTAÇÕES PODEM SER EFETUADAS, MAS DEVE HAVER MOTIVO LÓGICO PARA A EXIGÊNCIA - É POSSÍVEL QUE SEJA RESCINDIDO CONTRATO EM VIRTUDE DA NÃO MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PORÉM, A ADMINISTRAÇÃO DEVE BUSCAR ADOTAR SEMPRE A PROVIDÊNCIA MENOS ONEROSA PARA SI. NUNCA PODE SER RETIDO PAGAMENTO EM VIRTUDE DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA.