EMENTA. CONSULTA. DÚVIDAS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM PATAMARES ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A LEGISLATURA SEGUINTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE EDIÇÃO DE NOVA LEI NA MESMA LEGISLATURA. CONHECIMENTO E RESPOSTA À CONSULTA.