EMENTA: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 164, § 3º, DA CRF. APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. BANCO OFICIAL. LICITAÇÃO. ADIN N.º 3.578-9. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO OU CAIXA ELETRÔNICO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.