EMENTA: CONSULTA - ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/05-TC - AÇÕES DESCENTRALIZADAS NA ÁREA DA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA - CONHECIMENTO - QUESTÕES VENTILADAS NA CONSULTA E OUTRAS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES DE GESTÃO DE CONTRATOS E TRABALHO NA ÁREA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EMPREGO PÚBLICO (ON 01/05-TCE) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390-TST - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - ADMISSÃO E DEMISSÃO VINCULADAS - REGIME CELETISTA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL . SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06 - APLICABILIDADE PARCIAL DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/05-TCE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE TRANSFORMAM A OPÇÃO ESTABELECIDA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/05-TCE EM RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA. GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA (SUS) - MODELO DE GESTÃO - VINCULAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS - CONDIÇÕES E MOTIVAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR. VINCULOS EXTERNOS ATRAVÉS DE TERMOS DE PARCERIAS (OSCIPS) E CONTRATO DE GESTÃO (OS) - PO