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25/05/06 - Protocolo nº 507629/04 - Acórdão nº 658/06

Ementa: Trata-se de OFÍCIO do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná à Chefia da Casa Civil oferecendo a interpretação diversa da que foi dada pela Diretoria Revisora de Contas deste Tribunal sobre o pagamento de diárias aos Policiais Militares que desempenham funções fora da sede de sua lotação. O ofício em epígrafe foi transformado internamente em consulta. Consulta conhecida. Resposta positiva ao pagamento de diárias aos militares baseada no seu Estatuto próprio.