EMENTA: CONSULTA. NÃO ENCAMINHADOS PROCESSOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A ESTE TRIBUNAL PARA REGISTRO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E PARA BUSCA E RECONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS, REMETENDO-SE AS CONCLUSÕES A ESTA CORTE. SERVIDORES EM ATIVIDADES DEVERÃO SER MANTIDOS NOS RESPECTIVOS CARGOS ATÉ QUE SUAS ADMISSÕES SEJAM ANALISADAS. APOSENTADORIAS PODERÃO SER CONCEDIDAS, MAS O REGISTRO DOS ATOS DEPENDERÁ DA ANÁLISE DA ADMISSÃO DOS SERVIDORES. NÃO PODEM SER REALIZADAS CONTRATAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES FIM DA ADMINISTRAÇÃO, DE NECESSIDADE PERMANENTE E COM VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO.