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25/05/06 - Protocolo nº 171101/05 - Acórdão nº 717/06
25/05/06 - Protocolo nº 171101/05 - Acórdão nº 717/06
Consulta. Executivo municipal. Alteração de dispositivo de lei orgânica. Incompatibilidade com o princípio da probidade administrativa.
56 CONSULTA FN
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