EMENTA: CONSULTA - NÃO EXISTE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA VENDA OU DA PERMUTA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEVIDOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 17 DA LEI 8666/93). CABE À ADMINISTRAÇÃO LOCAL A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO, DEPOIS DE ESTUDADAS AS HIPÓTESES E ESCOLHIDA A MAIS VANTAJOSA. ESTA CORTE RECOMENDA, DE MODO GENÉRICO, A UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, NOS TERMOS DA SÚMULA 01-TCE/PR - IMÓVEIS DE IGUAIS DIMENSÕES NÃO SÃO NECESSARIAMENTE DE IGUAL VALOR. PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ERÁRIO, O QUE SE MOSTRA ESSENCIAL É QUE HAJA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDO O VALOR MAIS IMPORTANTE DO QUE Á ÁREA DO TERRENO OU A ÁREA CONSTRUÍDA. ALÉM DISSO, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO, O IMÓVEL A SER RECEBIDO DEVE TER IGUAL OU MAIOR UTILIDADE PARA O MUNICÍPIO. NÃO PODE SER AUTORIZADA UMA PERMUTA COM FIM EXCLUSIVO PARA ACOMODAR SITUAÇÃO DE PARTICULAR.