APLICAÇÃO DA PARIDADE PARA SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, COM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. FORMA DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS E SEU REAJUSTE, EM CASO DE NOVO ENQUADRAMENTO E DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE.