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25/01/07 - Protocolo nº 487501/06 - Acórdão nº 57/07
25/01/07 - Protocolo nº 487501/06 - Acórdão nº 57/07
EMENTA: CONSULTA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS ABONOS PAGOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF-60%
105 CONSULTA FN
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