EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE FUNDO DE AVAL, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO CAMPO PRINCIPIOLÓGICO - NECESSIDADE DO FUNDO ESTAR VINCULADO A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE O ADMINISTRE.