EMENTA: CONSULTA. NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA SERVIDOR ESTÁVEL APROVADO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO ÓRGÃO. PELA OBRIGATORIEDADE. CONTABILIZAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO ANTERIORMENTE, PARA EFEITOS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. PELA POSSIBILIDADE, DESDE QUE LEGALMENTE PREVISTA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO NÃO ESTÁVEL. PELA POSSIBILIDADE.