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24/05/2007 - Protocolo nº121977/07 - Acórdão nº644/07 - Pleno
24/05/2007 - Protocolo nº121977/07 - Acórdão nº644/07 - Pleno
EMENTA: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA.
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