EMENTA: CONSULTA - VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE SERVIDORES E FORNECEDORES DO MUNICÍPIO - ESTA CORTE JÁ ADOTOU O POSICIONAMENTO PELA POSSIBILIDADE - INSTRUÇÕES FAVORÁVEIS - PELA POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE RESGUARDEM OS DIREITOS DOS SERVIDORES, UMA VEZ QUE SÃO CONSUMIDORES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - QUANTO À PRELIMINAR LEVANTADA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS, RELATIVA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PROPONHO QUE O MUNÍCIPIO SEJA INCLUÍDO NO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO, PARA FINS DE INSPEÇÃO.