EMENTA: CONSULTA - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTA LEI EXPRESSA SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF; DEVE SER EFETUADA ANÁLISE SOBRE OUTRAS ALTERNATIVAS, COMO POR EXEMPLO MUTIRÕES - NÃO ACONSELHÁVEL A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, MAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CONFORME SÚMULA 01-TC - CASO ESCOLHIDA DOAÇÃO, NÃO EXISTE PRAZO PARA AS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS, DEVENDO TAL ASPECTO SER DETERMINADO A PARTIR DE PROFUNDO ESTUDO.