EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS REALIZAREM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A APAES PRESIDIDAS POR VEREADORES, DEVENDO, PORÉM, ESSES EDIS AFASTAREM-SE DA GESTÃO DOS REPASSES MUNICIPAIS, DESIGNANDO OUTRAS PESSOAS PARA TAL INCUMBÊNCIA, EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO LÓGICO-JURÍDICO DE UM MESMO AGENTE FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR ELE EFETUADAS.