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23/11/06 - Protocolo nº 494699/06 - Acórdão nº 1701/06

Ementa:Consulta. Terceirização de atividade-meio. Possibilidade de pagamento pelo FUNREJUS de despesas de custeio que não configuradas como encargos de pessoal, até o limite de 30% da receita do Fundo.