EMENTA: Consulta. Subsídios dos agentes políticos municipais. Aplicabilidade do mesmo índice aplicado à revisão geral anual a todos os servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se o período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura para os Vereadores. Resposta nos termos do Acórdão nº 1309/06 - Tribunal Pleno. Fixação dos subsídios dos agentes políticos: Resposta nos termos do Provimento nº 56/2005, deste Tribunal de Contas.