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23/11/06 - Protocolo nº 273923/05 - Acórdão 1700/06

Ementa: Consulta. Possibilidade do custeio de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência ser coberto diretamente pela Administração Pública ou por recursos que integram as contribuições previdenciárias entregues à entidade própria de previdência.