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23/07/2009 - Protocolo nº196982/09 - Acórdão nº727/09

EMENTA:CONSULTA - MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. CASO CONCRETO. RESPOSTA EM TESE JÁ OFERECIDA DIVERSAS VEZES POR ESTA CORTE DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.