Voltar

23/03/2006 - Protocolo nº 84847/05 - Acórdão 332/06

EMENTA: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE RÁDIO DO MUNICÍPIO PARA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES OU ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RESPEITAR LIMITES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.