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23/03/2006 - Protocolo nº 284860/05 - Acórdão 324/06

EMENTA: CONSULTA SOBRE A LEGITIMIDADE DE APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO QUADRO. CONHECIMENTO E LEGITIMIDADE EM FACE DA RELEVÂNCIA DO TEMA.