EMENTA: CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE TEM COMO SÓCIO MINORITÁRIO O PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO Nº 8979/05-TC. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE CONFIGURADA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE ABSOLUTA DE COMPETIÇÃO, CONDICIONADA A CONTRATO COM CLÁUSULAS UNIFORMES.