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23/02/2006 - Protocolo nº 249860/05 - Acórdão 237/06

EMENTA. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. 1- GASTOS COM PUBLICIDADE NA IMPRENSA ESCRITA COM CAMPANHAS VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA. 2- IMPOSSIBILIDADE, DESCABE AO PODER LEGISLATIVO ARCAR COM DESPESAS ESTRANHAS A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA QUE É A LEGISLAR.