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23/02/2006 - Protocolo nº 163214/05 - Acórdão 228/06

EMENTA: A CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE POSSÍVEL FORNECIMENTO À CUSTAS DOS RECURSOS DA CÂMARA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR COM COTA MENSAL FIXA A TODOS OS VEREADORES PARA MELHOR DESEMPENHO DE SEUS MANDATOS, MEDIANTE ADESÃO AO CADERNO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS TIM BUSINESS.