EMENTA: CONSULTA - TEMA JÁ ABORDADO EM OUTRA CONSULTA, CUJA RESPOSTA POSSUI EFEITO VINCULANTE; ANÁLISE PRÓPRIA, NÃO HAVENDO INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO - RESPOSTA NOS TERMOS DO PREVISTO NO ACÓRDÃO 463/2.007-PLENO.