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22/10/2009 - Protocolo nº340900 - Acórdão nº990/09

Ementa: Consulta. Possibilidade de pagamento de honorários contábeis, quando da confecção de prestação de contas de transferência voluntária. Possibilidade em se tratando de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Impossibilidade do pagamento ser suportado com parte do valor da transferência.