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22/09/2011 - Processo nº633428/10 - Acórdão nº1850/11

CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO A SEREM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, MANTENDO-SE OS EMPREGOS PÚBLICOS EM QUADRO EM EXTINÇÃO, À MEDIDA DE SUA VACÂNCIA.