EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E REGIME PREVIDENCIÁRIO 1. QUESTIONAMENTO SOBRE POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 2. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO POR APOSENTADO POR INVALIDEZ. 3. NEGATIVA DE RESPOSTA, PELA NATUREZA DO QUESTIONAMENTO.