EMENTA: CONSULTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE NÃO SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL E OS GASTOS GUARDEM EFETIVA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONSELHO.