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22/06/2006 - Protocolo nº 372557/05 - Acórdão 828/06

EMENTA: CONSULTA - SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS EM GASTOS COM EDUCAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - GASTOS COM ESTAGIÁRIOS DEVEM SER INCLUÍDOS NO ELEMENTO "OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA" RELATIVOS AO SETOR EM QUE O ESTAGIÁRIO EXERCE SUAS ATIVIDADES.