EMENTA: CONSULTA - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - CONSOANTE DISPOSITIVO LEGAL EXISTENTE NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIDORES CELETISTAS - PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA ATUAL GESTÃO - PRELIMINAR DE CASO CONCRETO ARGÜIDA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS - CORROBORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PRELIMINAR ACATADA - PELO NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA POR SE TRATAR DE CASO CONCRETO - ORIENTAÇÃO PODE SER BUSCADA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER O QUESTIONAMENTO EM TESE.