EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE A PREFEITURA AUTORIZAR O USO DO ÔNIBUS, BEM PÚBLICO, DE SUA PROPRIEDADE - RESSALTO QUE OS REQUISITOS PARA A OUTORGA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DEVEM ESTAR PRESENTES - QUESTÕES SOBRE DANOS A TERCEIROS E SINISTROS DEPENDEM DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - DEMAIS QUESTÕES DELINEADAS NO VOTO.