EMENTA: CONSULTA - ILEGITIMIDADE DA CONSULENTE - NÃO CONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PORÉM, ENCAMINHANDO ANTERIORMENTE O FEITO À ICE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POIS NOTICIADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR TAL ÓRGÃO.