EMENTA: CONSULTA - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA SÃO DE NATUREZA PERMANENTE EM CÂMARAS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR MEIO DE LICITAÇÃO É POSIÇÃO VENCIDA DESTE CONSELHEIRO; ESTA CORTE VEM ENTENDENDO QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - OUTRAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA OU SERVIÇOS DE CONTABILIDADE (LICITAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO PODER EXECUTIVO...) PODEM SER MANTIDAS POR PERÍODO DE TRANSIÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO.