EMENTA: CONSULTA - SOBRE RECEBIMENTO, POR DIRETORES NÃO EMPREGADOS, DE BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE EMPRESA E SINDICATO DE TRABALHADORES - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE FGTS NÃO IMPLICA EM EQUIPARAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS A FUNCIONÁRIOS; AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESTENDENDO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE ACORDOS COMO O ORA EM EXAME; NÃO PREVISÃO, NO PRÓPRIO ACORDO, DE QUE OS DIRETORES NÃO EMPREGADOS SERIAM BENEFICIADOS.