EMENTA: CONSULTA - SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - INDAGAÇÕES ACERCA DA ESTABILIDADE DA SERVIDORA - PRELIMINAR DE CASO CONCRETO ARGÜIDA PELA DIRETORIA JURÍDICA - ACATADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PRELIMINAR ACATADA - PELO NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA POR SE TRATAR DE CASO CONCRETO - ORIENTAÇÃO PODE SER BUSCADA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER O QUESTIONAMENTO EM TESE.