Ementa: Consulta. Quanto a possibilidade de aumento de salários de agentes públicos em percentual de 10% e concessão de abono como forma de incentivo para as categorias de menor piso salarial, tendo em vista aumento do salário mínimo. Observância do art. 37, § único da Lei Orgânica do Município de Itapejara D'Oeste. Possibilidade de concessão de aumentos diferenciados, desde que em momento distinto do reajuste anual.