EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - PROGRAMA PRÓ EGRESSO - FINALIDADE: ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AFERIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO - AUSÊNCIA DA IMPERIOSA MANIFESTAÇÃO DA 7ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO - POSSIBILIDADE DE QUE O CONVÊNIO SEJA FIRMADO - POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DE COORDENADORES/SUPERVISORES, BEM COMO DA EFETIVAÇÃO DOS DEVIDOS PAGAMENTOS.