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21/12/06 - Protocolo nº 326407/05 - Acórdão nº 2058/06
21/12/06 - Protocolo nº 326407/05 - Acórdão nº 2058/06
EMENTA. Consulta. Reajuste de subsídio de vereador no mesmo exercício, indevido. Encaminhamento de cópia da comunicação expedida por este Tribunal em 14/09/2006, sobre o tema.
101 CONSULTA FN
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